Lei Orçamentária Anual (LOA) é Aprovada

A Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 foi aprovada em votação única, com Emendas Modificativa, na sessão Ordinária (18/12), o PL nº 013/2023, do Executivo que Dispõe sobre Orçamento do Município para o exercício financeiro do ano que vem.

O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 121.982;916,39. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas

Vale ressaltar que o Plano Plurianual, serve de ponto de partida para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e esta, por sua vez, norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando-se, um processo em cadeia, onde uma proposta influenciará a outra.

A proposta recebeu emendas modificativas e supressiva apresentadas pelos vereadores, no que tange a utilização dos recursos que esses passam a entidades e secretarias. Destaco a modificação do Art. 4 do PL nº 013/2023, que reduziu de 50% (cinquenta por cento), para 5% (cinco por cento), do remanejamento de crédito adicional suplementar mediante Decreto, do total fixado das despesas autorizadas por Lei para o exercício 2024, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, sem que passe pela aprovação da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal Vereador Jorge Silvano Vilela, agradeço a todos pelo empenho. Durante o recesso, manteremos serviços administrativos e de atendimento a população. Voltaremos em fevereiro renovados para seguir trabalhando pelo povo Frotinense. Boas festas e um ótimo ano novo a todos!”, disse o presidente da Casa