Audiência Pública sobre a Revisão da Lei Orgânica
Dia 20 de setembro de 2022, as 15horas.
Os poder Legislativo do município de Engenheiro Paulo de Frontin promove Audiência Pública sobre a Revisão da Lei Orgânica, no dia 20 de setembro de 2022, às 15h, no plenário da Câmara Municipal, aberta ao público. A Lei Orgânica Municipal, também denominada “Constituição do Município”, é elaborada pela Câmara de Vereadores. Ela representa para o município o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para o estado. Cada município tem a sua Lei Orgânica Municipal adequada aos seus aspectos próprios. Sua presença é indispensável!